ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.321 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos Setenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as famílias e a comunidade
103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (302)
Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................................................. R$ 70.000,00
103010018.2.054 0000 Manutenção Das Atividades Do PACS
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (310)
Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................. R$ 305.000,00
Total ..................................................................R$ 375.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as famílias e a comunidade
103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde
3.1.90.39.00.00.00 – Outros serviços pessoa jurídica (308)
Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................. R$ 375.000,00
Total ..................................................................R$ 375.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 28 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:AB405FE3