ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.321 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos Setenta e Cinco Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos Setenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as famílias e a comunidade

103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (302)

Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................................................. R$ 70.000,00

103010018.2.054 0000 Manutenção Das Atividades Do PACS

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (310)

Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................. R$ 305.000,00

Total ..................................................................R$ 375.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as famílias e a comunidade

103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde

3.1.90.39.00.00.00 – Outros serviços pessoa jurídica (308)

Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................. R$ 375.000,00

Total ..................................................................R$ 375.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 28 de dezembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:AB405FE3