ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N; 1345/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº. 1.345/2019Em, 12 de setembro de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64,faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º-Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.122.0006.1.154 – Pavimentação em Blocos Sextavados da Avenida Governador Valadares, Convênio. 249/DCPN/2016, o Elemento de Despesa 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 11.062,01 (onze mil, sessenta e dois reais e um centavo), Funcional Programática02.006.12.361.0004.1.168 - Convênio Estadual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, o Elemento de Despesa 33.30.93.00 - Indenização e Restituições, no valor deR$19.240,58 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), bem como a Funcional Programática02.005.10.301.0009.1.191 - Convênio 194/2017/PGE-RO - Aquisição de Computadores para Serem Usados na Planificação do Município, o Elemento de Despesa 33.30.93.00.00 - Indenização e Restituições no valor deR$ 3.558,57 (três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Educação e Saúde.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$33.861,16(trinta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTA:

02 – PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.122.0006.1.154 - Devolução Saldo - Pavimentação em Bloco Sextavado da Av.Gov. Valadares - CONVÊNIO. 249/DCPN/2016

33.20.93.00.00- Indenização e Restituições .............R$11.062,01

 

02.006 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.361.0004.1.168 - Convênio Estadual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos

33.30.93.00.00 - Indenização e Restituições .......................R$19.240,58

 

02.005 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1.191 - Convênio 194/2017/PGE-RO - Aquisição de Computadores para Serem Usados na Planificação do Município

33.30.93.00.00- Indenização e Restituições ...............R$3.558,57

 

Total.R$ 33.861,16

 

Art. 3º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

ANULA:

02 – PODER EXECUTIVO

02.002 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência

99.99.99.00.00 - Reserva de Contin.......................R$ 11.062,01

 

2.006- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.361.0004.1.168 - Convênio Estadual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos

33.90.30.00.00 - Material de Cons..................R$ 19.240,58

 

02.005 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1.191 - Convênio 194/2017/PGE-RO - Aquisição de Computadores para Serem Usados na Planificação Do Município

44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..............R$3.558,57

 

Total.R$ 33.861,16

 

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 12 de setembro de 2019.


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:AB45423F