ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2444/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2444, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste a Comissão Especial de fiscalização, acompanhamento e recebimento do contrato de Gestão Plena do Hospital Municipale dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica criada no âmbito do Executivo Municipal de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Comissão Especial de Fiscalização, Acompanhamento e Recebimento do Contrato de Gestão Plena do Hospital Municipal, cujas atribuições e remuneração serão disciplinados por esta Lei.
Art. 2º. A comissão será composta por 04 (quatro) servidores, sendo;
I- 01 presidente;
II- 03 membros.
Parágrafo Único.O presidente será inerte nos casos que houver a necessidade de deliberação sobre algum ponto específico dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, mantendo a decisão por maioria dos membros.
Art. 3º.Será mantida a paridade de membros da comissão sendo permitida a nomeação de até 50% do quadro de comissionados da administração.
§1º.A comissão deverá ser composta por no mínimo 50% de servidores com nível superior;
§2º.Para compor a comissão o servidor deverá;
I -Possuir ilibada reputação e notória experiência no serviço público;
II -Não estar respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, de sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração;
III -Não possuir qualquer vínculo contratual de qualquer natureza com a empresa contratada pelo Município para fazer a Gestão Plena Do Hospital Municipal;
IV -Não possuir grau de parentesco em linha reta ou colateral até o 3º grau, com prepostos, gerentes ou sócios da empresa prestadora de serviço da Gestão Do Hospital Municipal contratada pelo Município.
Art. 4º.Os membros da comissão serão nomeados mediante Portaria do Executivo Municipal, obedecendo-se ao disposto no art. 2° desta Lei.
Parágrafo único.Observado o art. 2° desta Lei, os atos do Executivo para os fins almejados, serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de conveniência e discricionariedade da Administração Pública.
Art. 5º.A comissão, terá naturezaespecial, e os seus membros farão jus à gratificação por participação e realização dos trabalhos da mesma, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, enquanto perdurar a nomeação.
Art. 6º.Constituem-se em atribuições precípuas da Comissão: fiscalizar, acompanhar, receber documentos, serviços e/ou eventuais equipamentos, elaborar relatórios circunstanciados, laudos e pareceres de suas vistorias presenciais, com periodicidade mensal acerca do cumprimento de todas as etapas de execução dos serviços de gestão do hospital municipal, tudo conforme disposto em contrato, de acordo com normativas e regulamentações sanitárias e de saúde e as demais expedidas pelo Controle Interno do Município.
§1º.Obrigatoriamente deverá ser enviado mensalmente aos membros dacomissão de Saúde do Legislativo Municipal, o relatório integral dos trabalhos defiscalização do contrato com a empresa MEDIAL, realizados pela comissão especial e apresentado ao Poder Executivo Municipal.
§2º.Os membros da comissão especial de fiscalização criada pelo projeto de lei 075/2023, do contrato de Gestão Hospitalar com a empresa MEDIAL, respondem solidariamente nos casos de omissão, desídia, má fé, e outros atos praticados no exercício da fiscalização ao não relatarem documentalmente informando o Poder Executivo e a Comissão de Saúde do Legislativo Municipal, das inconformidades de qualquer natureza praticados pela empresa com relação as obrigações assumidas
Art. 7º.As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária de recursos próprios, conforme orçamento municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/10/2023 às 12:18, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID451250e o código verificador79B717B1.
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:AB560533