ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO - PAA NOVA UNIÃO, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos de Nova União, com os seguintes objetivos:

- Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda.

- Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.

- Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano á alimentação adequada e saudável.

- Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar.

- Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos.

- Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.

Art. 2°. Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou cooperativas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal Nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos requisitos do Programa e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade - SEMOSPAS, podem fornecer produtos ao PAA Nova União.

§ 1 º. As aquisições dos produtos pelo PAA Nova União poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativas locais, especialmente instituídas para esta finalidade.

§ 2°. Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como também dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos dos cooperados constitui ato previsto na Lei Federal Nº 5.764, 16 de dezembro de 1971.

§ 3°. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PAA Nova União, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.

§ 4°. A Aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentários e financeiras.

§ 5°. Os Produtos adquiridos pelo PAA Nova União deverão ser oriundos, obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada no programa.

§ 6°. Os produtos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser distribuídos, preferencialmente, a entidades e ou famílias cadastradas no próprio município em que foram adquiridos.

Art. 3º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos agricultores mencionados no art. 2°, desta Lei, por meio de chamada pública obedecidas cumulativamente, as seguintes exigências:

- Que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo comitê Municipal do PAA Nova União.

- Respeito ao valor Máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e

- Que os Produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos desta lei.

 

Parágrafo Único. Produtos orgânicos com selo de comprovação poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal nº 10.831/2003, em

relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo comitê Gestor Municipal do PAA Nova União.

Art. 4°. Os produtos de origem vegetal e animal adquirido serão destinados a entidades socioassistenciais possuidores de CNPJ, a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, previamente cadastradas no PAA Nova União, bem como, a escolas da Rede Pública de Ensino, observado o disposto em regulamento.

Parágrafo Único. No caso de Produtos processados, serão rigorosamente observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção competente.

Art. 5°. Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais para efetivação da compra e pagamentos serão:

- Proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;

- Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;

- Cópia do CPF e RG;

 

- Dados bancários do produtor Rural; V - Nota Fiscal;

- Termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota fiscal, com assinatura da instituição, pessoa ou família beneficiária;

- Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP; e

 

- cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes. Art.6º. Os documentos exigidos para as cooperativas serão:

I - Proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável; II - Declaração de responsabilidade;

III - Cópia do RG e CPF do responsável; IV - Dados bancários da cooperativa;

- Nota fiscal

 

- Ata de fundação e da atual gestão;

 

- Cadastro nacional de Pessoa jurídica - CNPJ;

 

- Declaração de Aptidão ao PRONAF de pessoa Jurídica; IX - Contrato Social; e

X - Todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária.

 

Art. 7°. A SEMOSPAS elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Termo de Referência para o PAA Nova União, os quais deverão ser referendados pelo Comitê Gestor Municipal do PAA Nova União, a ser instituído pela SEMOSPAS.

Parágrafo Único. O PAA Nova União deverá ser fortalecido com recursos adicionais, em casos de calamidades que afetem o setor agropecuário, bem como no caso de eventual introdução de pragas exótica no Estado, que sem prejuízos aos consumidores impeçam a exportação de produtos agropecuários.

Art. 8°. Os recursos para aplicação no PAA Nova União correrão a conta das Dotações alocadas na SEMOSPAS, SEMAS e SEMECET.

Parágrafo único. O montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, o qual também fixará o percentual de recursos a serem disponibilizados para atender ao PAA Nova União, conforme previsto no art. 8º, desta lei.

Art. 9º. O pagamento aos fornecedores dos quais trata o artigo 2°, desta lei, será realizado pelo poder executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos beneficiários.

Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e

Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o Regulamento.

Art. 10º. Caberá à SEMOSPAS, SEMAS e SEMECET, tomar todas as providencias referentes a empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores devidamente habilitados no PAA Nova União.

Art. 11. Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do PAA Nova União serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:AB56187B