ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
RELATÓRIO DE DISPENSA PROC.1521 - REVISÃO L200 TRITON
EXCLUSIVIDADE Nº 04
PROC. TP. 1 N. º 1521/2023
OBJETO:
Contratação de empresa concessionária autorizada para prestação dos serviços de revisão preventiva de 40.000 km do veículo Mitsubishi L200 Triton placa QTC 9A01 incluindo o fornecimento de peças e mão de obra, que se encontra no período de garantia, pertencente a Secretaria Municipal de Educação.
DA ESCOLHA:
A escolha da fornecedora AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA dá-se pelo fato da mesma ser a única concessionária na cidade de Vilhena (por ser a cidade mais próxima que fornece o serviço autorizado) para os serviços de revisão e manutenção, conforme declaração de exclusividade emitida pela Mitsubishi (marca do veículo).
DAS RAZÕES DA ESCOLHA DA CONTRATADA
A presente Dispensa de Licitação tem fundamento no Artigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93:
XVII- para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
DOS PREÇOS:
Os valores podem ser comprovados através de pesquisa realizadas nos contratos anteriores com a mesma, onde já haviam sido realizados anteriormente o serviço de revisão autorizada de garantia.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade orçamentaria: 400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Projeto Atividade:
2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
Elemento de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.39.19 - Manutenção e Conservação de Veículos R$ 953,00
33.90.30 - Material de Consumo
33.90.30.39 - Material para Manutenção de Veículos 1.978,02
Reserva Orçamentária: R$ 2.931,02
Cabixi – RO, 20 de dezembro de 2023
Publicado por:
Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Código Identificador:AB58F9F9