ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 2.361/GP/PMPB/2017 PIMENTA BUENO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2018.
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A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO aprovou e ela sanciona a seguinte:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pimenta Bueno para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo:
I. o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 86.727.235,00 (oitenta e seis milhões seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais), desdobrada em.
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 86.727.235,00(oitenta e seis milhões seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais)
Art. 3º A Receitas do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 86.727.235,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais).
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 86.727.235,00 (oitenta e seis milhões seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais).
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento Fiscal, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 7° O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de crédito e convênios;
IV. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Educação mediantes o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V. incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Integram a presente lei os anexos e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.
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JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:AB67B275