ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.928, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto noartigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de excesso de arrecadação;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.076, de 20 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 338.573,64 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação (+): R$ 338.573,64

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 -Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 192.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 -Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Obrigações Patronais

R$ 12.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 -Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 21.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 -Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

04.122.0007.2050.0000 -Manutenção da SEMINFRAM

3.3.90.93 -Indenizações e Restituições

R$ 53.573,64

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.2046.0000 -Manutenção da SEMAPLANF

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 60.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

 

Excesso de arrecadação: R$ 338.573,64

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a receita arrecadada, Fonte de Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, no período de janeiro a novembro do corrente exercício;

 

Considerando a projeção de arrecadação, tendo como base de cálculo a média de arrecadação no período de janeiro a novembro, foi verificado excesso de arrecadação, considerando a tendência de arrecadação até dezembro do corrente exercício;

 

Considerando o artigo 43, § 3º da Lei Complementar nº 4.320/64, que dispõe: Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

Considerando o exposto, propõe abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Educação, a fim de reforçaras dotações orçamentárias com despesas de pessoal (vencimentos e vantagens fixas - pessoal e obrigações patronais), Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, acobertar despesas com restituição de convênios e Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, material de consumo (EPIs) para distribuição aos servidores.

 

Considerando que os equipamentos de proteção individual serão destinados para todos os profissionais que desempenham atividades de uso obrigatório, como os braçais, operadores de máquinas pesadas, mecânicos, entre outros.

 

Considerando que a aquisição dos equipamentos de proteção individual são de suma importância para prevenir e evitar riscos de acidentes dos servidores. Assim necessitando e sendo obrigatório o uso, conforme a NR 6.

 

Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº 4.320/64.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita

Prevista

Receita

Arrecadada

Tendência de

Arrecadadação

Excesso de

Arrecadação

01.00

1.001.0000

R$ 84.064.972,52

R$ 91.922.543,07

R$ 101.007.971,57

R$ 16.942.999,05

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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