ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N. 1.037, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso I, e acrescenta o inciso II e §4º, no art. 11 da lei municipal 716 de agosto de 2020:
“Art. 11. O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I – Médico Clínico Geral: com carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$115,00 (cento e quinze reais) por hora trabalhada;
II – Médico Especialista: com carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) por hora trabalhada;
[...]
§4º O valor a ser pago por hora trabalhada aos médicos clínico geral e médico especialista que se refere o inciso I e II, do artigo 11 desta Lei, poderá ser alterado por Decreto expedido pelo Poder Executivo, observando os seguintes critérios:
I – A realização prévia de estudo quanto ao impacto financeiro orçamentário;
II – A existência de orçamento para tal fim;
III – A comprovação por meio de documentos e relatórios elaborado pelo gestor responsável pela Secretaria Municipal de Saúde quanto a necessidade da realização de nova alteração de valores;
Art. 2º - Revoga o Parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 716/2020 inserido pela Lei n.º 746/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:AB7586E6