ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.711 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 35.250,52 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 35.250,52 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA

1.3.2.1.01.0.1.19

REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL

35.250,52

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.571.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

Total da receita

R$ 35.250,52

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

CONV. Nº 226/2023 – REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.571.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

35.250,52

TOTAL

R$ 35.250,52

 

 

 

 

 

 

Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a recursos originados de CONV. Nº 226/2023 com a finalidade de custear Reforma e Ampliação da Creche Pedro Torres, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2025.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:AB8CB32A