ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 155/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.

Regulamenta os fluxos administrativos da 2ª fase do Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e/ou contratação de serviços (processo filhote), no âmbito do Município de Teixeirópolis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de padronizar, organizar e conferir maior segurança administrativa às contratações decorrentes de Atas de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os fluxos administrativos da 2ª fase do Sistema de Registro de Preços, referente à aquisição de bens e/ou contratação de serviços por meio de processo filhote, decorrente de Ata de Registro de Preços vigente, no âmbito do Município de Teixeirópolis.

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as Secretarias, órgãos e unidades administrativas municipais envolvidas na execução das contratações derivadas das Atas de Registro de Preços.

CAPÍTULO II

DA ABERTURA, INSTRUÇÃO E VERIFICAÇÃO DE SALDO

Art. 3º A Secretaria de Origem deverá realizar a abertura do processo administrativo próprio (processo filhote), instruindo-o, no mínimo, com:

I – Ata de Registro de Preços vigente;

II – Certidões atualizadas do fornecedor registrado;

III – Solicitação formal de fornecimento ou contratação;

IV – Verificação do saldo disponível dos itens registrados na Ata.

Art. 4º Verificada a inexistência de saldo suficiente na Ata vinculada à Secretaria de Origem, poderá ser solicitada a transferência de saldo de outra Secretaria cedente, mediante autorização formal da Administração.

Art. 5º Solicita ao órgão responsável pelo controle dos saldos a transferência dos itens, conforme resposta positiva da secretaria cedente.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA E DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA

Art. 6º Após a instrução do processo e verificação do saldo, os autos serão encaminhados ao Gabinete do Prefeito para autorização da despesa.

Art. 7º Autorizada a despesa, o processo será encaminhado ao Núcleo de Execução Orçamentária para emissão da Nota de Reserva Orçamentária, quando houver necessidade de formalização contratual.

Parágrafo único. Quando emitida a Nota de Reserva o processo retornará para solicitação do contrato.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO FOR O CASO

Art. 8º Quando a natureza da contratação exigir formalização de contrato, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para celebração do contrato.

Art. 9º Celebrado o contrato, deverá ser providenciada a publicação do respectivo extrato, nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

CAPÍTULO V

DO EMPENHO E DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 10. Quando não houver necessidade de formalização contratual, o processo seguirá diretamente para o Núcleo de Execução Orçamentária para emissão da Nota de Empenho.

Art. 11. Nos casos em que houver contrato, a Nota de Empenho será emitida após a formalização contratual e a publicação do extrato.

Art. 12. Emitida a Nota de Empenho, o processo será considerado apto à execução do fornecimento ou do serviço, nos termos da Ata de Registro de Preços e, quando houver, do contrato celebrado.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

Art. 13. A execução do fornecimento ou do serviço será acompanhada pela Secretaria de Origem, que deverá:

I – atestar o recebimento do objeto;

II – Acompanhamento e fiscalização do contrato pelo gestor/ e fiscal indicado;

III – registrar ocorrências relevantes nos autos;

IV – comunicar irregularidades ao setor competente.

 

CAPÍTULO VII

DO FLUXOGRAMA OBRIGATÓRIO

Art. 14. O fluxo operacional da 2ª fase do Sistema de Registro de Preços observará obrigatoriamente as etapas descritas no Anexo I – Fluxograma da 2ª Fase do Registro de Preços (Processo Filhote), que integra este Decreto para todos os efeitos.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O descumprimento do fluxo estabelecido neste Decreto poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento de Contratação, em conjunto com o Núcleo de Execução Orçamentária, a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, conforme a matéria envolvida.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:AB96CAE7