ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 446, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova União a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.

Art. 2º Serão objeto de leilão público os bens constantes do laudo de vistoria técnica e avaliação venal, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:AB99C265