ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021
Av. Castelo Branco – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 484.935,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.302.1201.1.046 |
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
484.935,00 |
2.013.0036 - Convênio da União - Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
484.935,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
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RECEITA |
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RECEITA |
ESPECIFICAÇÃO |
Valor |
Fonte/Recursos |
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2.4.1.8.10.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos da União para o Sistema Único de Saúde - SUS PRINCIPAL |
484.935,00 |
2.013.0036 - Convênio da União - Saúde |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno em, 24 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AB9EC332