ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021

Av. Castelo Branco – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015

LEI MUNICIPAL N. 2.723/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 484.935,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.1201.1.046

Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

484.935,00

2.013.0036 - Convênio da União - Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

484.935,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

Valor

Fonte/Recursos

2.4.1.8.10.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos da União para o Sistema Único de Saúde - SUS PRINCIPAL

484.935,00

2.013.0036 - Convênio da União - Saúde

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno em, 24 de março de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AB9EC332