ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1549/GP, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Lei nº. 1549/GP, de 07 de junho de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abertura no orçamento vigente, de um crédito adicional especial na importância de R$ 8.813,95 (oito mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do CV Nº 907069/2020-MAPA”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.813,95 (oito mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do CV Nº 907069/2020-MAPA. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Total |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.02.00 |
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Func. Prog |
20.6020006.1036 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CV 907069/2020-MAPA |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
0.1.700.0000 |
8.813,95 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
8.813,95 |
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Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022, de recursos referente ao CONVÊNIO Nº 907069/2020-MAPA, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MÁQUINAS conforme especificações no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo o valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL), e o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), a qual foi depositada no exercício de 2021, passando o saldo financeira em conta para 2022, sendo orçado como superávit financeiro, uma vez que o objeto não foi realizado em 2021, pelo fato do resultado do processo licitatório ter sido encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, para análise e emissão de parecer de aprovação do processo licitatório, por este ter o preço do 2º objeto com valor superior ao programado, cuja APROVAÇÃO não ocorreu no exercício de 2021, sendo emitidos em 2022 o PARECER REFERENCIAL CONJUR/MAPA/CGU/AGU de aprovação, com atualização do PLANO DE TRABALHO, passando ao valor global do convênio para R$ 1.082.000,00 (Um milhão e oitenta e dois mil reais), com aprovação do aporte de contrapartida complementar no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil) passando a contrapartida total da CONVENENTE (Município), para o valor total de R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais) e conforme PLANO DE TRABALHO ATUALIZADO, cujo objeto pactuado foi devidamente executado, e o saldo em conta no valor de R$ 8.868,74 (oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), será RESTITUIDO proporcionalmente aos ENTES CONVENIADOS conforme dispositivos legais pactuado.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 07 de junho de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:ABA339D2