ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145, DE 04 DE AGOSTO DE 2021

Altera à Lei 943/GAB/2019, de 02 de setembro de 2019 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico– SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências."

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

ART.1º. O artigo 23 da lei 943 de 2 de setembro de 20199 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ART. 23. Ficam criados os seguintes auxílios e gratificações, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou à remuneração, que poderão ser concedidas aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico, observados os requisitos correspondentes:

 

I – Auxilio de incentivo a Formação em nível Superior;

 

(...)

 

§1º. O auxílio de Incentivo à Formação em Nível Superior, poderá ser concedido para incentivar o servidor a concluir sua primeira graduação em nível superior e corresponderá ao valor R$: 240,00 (duzentos e quarenta reais).

 

I – Para fazer jus ao auxilio de Incentivo à Formação em Nível Superior o servidor deverá comprovar sua matrícula em curso de graduação em nível superior ministrado por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, sendo obrigatória a apresentação do respectivo comprovante em cada renovação de matricula para manutenção do pagamento;

II – O servidor deverá comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos do Município a desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior justificando o motivo e, se for o caso, solicitar a suspensão do pagamento do auxilio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

III – Nas hipóteses do inciso II, se não solicitada a suspensão do pagamento do auxílio de incentivo à formação em nível superior ou se expirado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de sua suspensão e o servidor não retomar o curso de graduação em nível superior, o beneficiário deverá restituir ao Município os valores correspondentes que tenha percebido atualizados com juros e correção monetária;

IV – Em caso de rematrícula no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) contados da desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior, o auxílio de incentivo à formação em nível superior poderá ser concedido novamente e implementado até conclusão do respectivo curso de graduação em nível superior;

V – No valor a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, incidirá anualmente correção monetária.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 04 de agosto de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:ABC3AD19