ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
ART.1º. O artigo 23 da lei 943 de 2 de setembro de 20199 passa a vigorar com a seguinte alteração:
ART. 23. Ficam criados os seguintes auxílios e gratificações, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou à remuneração, que poderão ser concedidas aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico, observados os requisitos correspondentes:
I – Auxilio de incentivo a Formação em nível Superior;
(...)
§1º. O auxílio de Incentivo à Formação em Nível Superior, poderá ser concedido para incentivar o servidor a concluir sua primeira graduação em nível superior e corresponderá ao valor R$: 240,00 (duzentos e quarenta reais).
I – Para fazer jus ao auxilio de Incentivo à Formação em Nível Superior o servidor deverá comprovar sua matrícula em curso de graduação em nível superior ministrado por instituição educacional autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, sendo obrigatória a apresentação do respectivo comprovante em cada renovação de matricula para manutenção do pagamento;
II – O servidor deverá comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos do Município a desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior justificando o motivo e, se for o caso, solicitar a suspensão do pagamento do auxilio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
III – Nas hipóteses do inciso II, se não solicitada a suspensão do pagamento do auxílio de incentivo à formação em nível superior ou se expirado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de sua suspensão e o servidor não retomar o curso de graduação em nível superior, o beneficiário deverá restituir ao Município os valores correspondentes que tenha percebido atualizados com juros e correção monetária;
IV – Em caso de rematrícula no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) contados da desistência, trancamento de matrícula ou qualquer interrupção do curso de graduação em nível superior, o auxílio de incentivo à formação em nível superior poderá ser concedido novamente e implementado até conclusão do respectivo curso de graduação em nível superior;
V – No valor a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, incidirá anualmente correção monetária.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 04 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:ABC3AD19