ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o artigo 74, inciso III, alínea “f”, considerando os documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 130/2026, bem como a justificativa da contratação, disponibilidade orçamentária e demais documentos que instruem o procedimento,
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026, cujo objeto consiste na: “Contratação da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, para fornecimento de 07 (sete) inscrições institucionais destinadas à capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico de agentes políticos e servidor desta Casa Legislativa, para participação na 3ª Marcha dos Vereadores de Rondônia.”
II – RATIFICAR a contratação direta da empresa:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM CNPJ nº 03.047.782/0001-02 no valor total de: R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais).
A contratação compreende as inscrições dos seguintes participantes:
• Silene Barreto Marques do Nascimento;
• Paulino Honório de Assis;
• Mauro Sérgio Costa;
• Ana Cristina Gomes Justiniano;
• Valdir João Rodegheri;
• Lucineia Justiniano Rodrigues Porto;
• Eric Alves Mandrick (Assessor Jurídico).
III – AUTORIZAR a emissão da respectiva nota de empenho e demais atos necessários à formalização da contratação.
A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Unidade: 01.001 – Câmara Municipal
Funcional Programática: 01.031.0009.2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Determino a publicação do presente ato para os fins legais, conforme dispõe a legislação aplicável.
Publique-se e cumpra-se.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:ABD3AE6B