ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1238-2024
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 462.510,56 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e seis centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0009.0.000 INFRAESTRUTURA SEMOSP
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 191.414,68 (cento e noventa e um mil quatrocentos e quatorze reais com sessenta e oito centavos)
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 201.095,88 (duzentos e um mil, noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos disponíveis na Conta 52854-4 PMVA LEILÃO, Agência 1401-X do Banco do Brasil, oriundo do Leilão de inservíveis realizado em 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:ABE0CFB8