ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 208 ,DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA SERVIDORES, DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis/RO, no uso das atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado os seguintes servidores abaixo relacionados, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições regulamentadas, a dirigir veículos oficiais desta Municipalidade:

 

NOME

CPF

GABRIEL AFONSO DE OLIVEIRA

***096.392***

WESLAYNE SOARES ALVES DIORGENIS

***183.122***

 

§ 1º Os responsáveis por dirigir os Veículos Oficiais deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido.

 

Art. 2º Ficam expressamente vedadas, nos casos em que o servidor autorizado utilizar o veículo oficial:

 

a) a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros;

b) a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização;

c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública;

 

Art. 3º As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial, por seu usuario e pelo responsável por sua manutenção e controle.

 

Art. 4º O servidor efetivo ou comissionado autorizado a conduzir veículo oficial, que for autuado por infração as normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:ABE66922