ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

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PROJETO DE LEI Nº 1.040, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Projeto de Lei nº 1.040, de 20 de setembro de 2023.

 

ELEVA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica elevado o nível de vencimento do cargo de Assistente Social, para o nível superior III – NS III.

Art. 2º A alteração introduzida, pela presente Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:ABEBACB7