ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 945/GAB/PMMN/2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Município contratar pessoal por prazo determinado através de Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar pessoal para compor o quadro funcional da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA através de processo seletivo simplificado amplamente divulgado, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF/88, e pelo prazo 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os critérios para a seleção de candidatos e prazos correspondentes serão estabelecidos pela Comissão do processo seletivo simplificado, nomeada através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no respectivo Edital, que deverá ter ampla divulgação através da imprensa oficial do Município.
Art. 2º. Os cargos disponíveis para contratação temporária, quantidade, carga horária e vencimento, são os constantes do Anexo Único, desta Lei.
§ 1º. O valor do vencimento dos cargos previstos nesta Lei corresponde ao valor do vencimento do respectivo cargo do quadro efetivo da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA em carreira inicial constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 627, de 6 de maio de 2015, sendo que o servidor contratado temporariamente poderá fazer jus às gratificações e adicional de insalubridade devidas ao servidor do quadro efetivo nos moldes da legislação pertinente.
§ 2º. As atribuições dos cargos enumerados no Anexo Único, desta Lei, são as previstas no Anexo III, da Lei Municipal nº 627, de 6 de maio de 2015, para o respectivo cargo do quadro efetivo da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA.
§ 3º. Os servidores contratados temporariamente nos moldes desta Lei subordinam-se às disposições da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, da Lei Municipal nº 627, de 6 de maio de 2015 e legislação pertinente, especialmente quanto direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidades, conforme artigo 10, da Lei Municipal nº 180, de 15 de março de 2001.
Art. 3º. O Município deverá realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 180, de 15 de março de 2001.
Art. 4º. As despesas decorrentes das contratações autorizadas pela presente Lei correrão à conta de dotações de despesas com pessoal das respectivas Unidades Orçamentárias previstas no orçamento do exercício de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 02 de Setembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Anexo Único
|
Cargo |
Contrato |
Carga Horária |
Quantidade |
Lotação |
|
Médico Clinico Geral |
Emergencial |
40 horas semanais |
01 |
Estratégia de Saúde da Família |
|
Médico Clinico Geral |
Emergencial |
40 horas semanais regime plantões |
03 |
UHID |
|
Médico ultrassonografista |
Emergencial |
12 horas semanais |
01 |
SEMUSA |
|
Médico pediatra |
Emergencial |
12 horas semanais |
01 |
SEMUSA |
|
Técnico de Enfermagem |
Emergencial |
40 horas semanais |
03 |
Estratégia de Saúde da Família |
|
Técnico em laboratório |
Emergencial |
24 horas semanais |
01 |
UHID |
|
Odontólogo |
Emergencial |
40 horas semanais |
01 |
Estratégia de Saúde Bucal |
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:ABF8CAB5