ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.192/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.172,65, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 123.172,65, (cento e vinte e três mil, cento e setenta e dois reais, sessenta e cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010018.2.051000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (305)

Fonte: 1621 – Rec. SUS – Gov. Estadual

Detalhamento: 1301 – ASPS – Atenção Básica

Valor ........................................................ R$ 123.172,65

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, através de transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme Resolução nº 005/2022 – Secretaria Municipal de Saúde do Cofinanciamento da Atenção Básica, no valor de R$ 123.172,65.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 27 de abril de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:ABFA61C5