ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.152/2.015 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2.015.

DA NOVA REDAÇÃO AO § 1.º DO ARTIGO 9.º E EXCLUI A ALINEA “B” DO INCISO II, ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.555/2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Da nova redação ao § 1.º do artigo 9.º e exclui a alínea “b” do inciso II do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.555/2009

 

“Art. 9.º ....

 

§ 1.º O Conselho Municipal da Industria, Comércio e Prestadores de Serviços, será presidido pelo Secretario Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral e secretariado pelo membro da pasta (SEMPLAN) que compõe a comissão de análise técnica previa, conforme alinea “a” do art. 11 da Lei nº 1.555/2009.”

 

“Art. 11....

I- ....

II - ...

a) ...

b) excluir

c) a Secretaria Municipal da Fazenda;

d)...

e)...”

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 03 de Setembro de 2.015

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
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