ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.152/2.015 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2.015.
DA NOVA REDAÇÃO AO § 1.º DO ARTIGO 9.º E EXCLUI A ALINEA “B” DO INCISO II, ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.555/2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Da nova redação ao § 1.º do artigo 9.º e exclui a alínea “b” do inciso II do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.555/2009
“Art. 9.º ....
§ 1.º O Conselho Municipal da Industria, Comércio e Prestadores de Serviços, será presidido pelo Secretario Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral e secretariado pelo membro da pasta (SEMPLAN) que compõe a comissão de análise técnica previa, conforme alinea “a” do art. 11 da Lei nº 1.555/2009.”
“Art. 11....
I- ....
II - ...
a) ...
b) excluir
c) a Secretaria Municipal da Fazenda;
d)...
e)...”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Setembro de 2.015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:AC03FE29