ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$385.287,14 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

 

faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação,no orçamento vigente, no valor deR$385.287,14 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.128.0026.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

82

1.500.0025.1001

76.175,27

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

83

1.500.0025.1001

9.111,87

Func/Pro

12.782.0005.2014

GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 25%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

73

1.500.0025.1001

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

385.287,14

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.

 

RECEITA:

 

ESPECIFICAÇÃO

N°

RECEITA

PREVISÃO INICIAL

ARRECADADO ATÉ O PERÍODO

EXCESSO APURADO

UTILIZADO

DISPONÍVEL

23

1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO

R$ 8.064.131,83

R$ 8.747.487,32

R$ 683.355,49

-

R$ 683.355,49

28

1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO

R$118.217,46

R$289.475,48

R$171.258,02

-

R$171.258,02

31

1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO

R$10.228.301,46

R$12.873.772,95

R$2.645.471,49

R$678.705,00

R$1.966.766,49

TOTAL

R$18.410.650,75

R$21.910.735,75

R$3.500.085,00

R$678.705,00

R$2.821.380,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:AC0D12FA