ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1168/GAB/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DOAR MUDAS DE CAFÉ CLONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a conceder doação de até o limite de 3.000 (três mil) mudas de café clonal para cada produtor rural do Município de Teixeirópolis/RO, totalizando no período 2023/2024, 50.000 (cinquenta mil) mudas.

 

Art. 2º. Os pedidos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Agricultura, que após avaliação, emitirá parecer autorizando ou não a doação nos termos desta Lei.

Parágrafo Único - A retirada das mudas de café do viveiro para o produtor será efetuada mediante requisição autorizativa expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e o transporte ficará por conta do produtor rural beneficiado.

 

Art. 3º. Será requisito para o produtor receber a doação das mudas de café:

I - Estar quites com a Fazenda Pública Municipal;

II- Estar inscrito como produtor rural e possuir nota fiscal;

III- Proceder o plantio das mudas somente em propriedades dentro do território do Município de Teixeirópolis/RO.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura apresentará informação sobre a doação, apresentando relatório e avaliação dos resultados alcançados, no final do período mencionado no "caput" artigo 1º.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Teixeirópolis/RO, 17 de outubro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:AC11F7E7