ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.304 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA”.

LEI Nº 2.304 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIA”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, profissionais na área de saúde para substituição aos profissionais afastados em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, licença de concessão compulsória e em razão de substituição de profissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014, desde que não exista pessoal concursado.

§1º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 01 (ano) ano, podendo ser prorrogadas por igual período.

§ 2º Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.

Art. 2° O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.

§1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.

§2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.

Art. 3º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 6º A autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam - se as disposições em contrário.

 

Art. 9º Publique – se na forma da Lei.

 

Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I – QUADRO QUALITATIVO E QUANTITATIVO

 

Função/ Ocupação

Carga Horária

Vagas imediatas

Cadastro reserva

Total Geral

Local de trabalho

Vencimentos

Médico ortopedista

40 horas

03

02

05

HMA

R$ 7.549,05

Médico ginecologista/obstetra

40 horas

03

02

05

HMA

R$ 7.549,05

Médico Cirurgião Geral

40 horas

01

01

02

HMA

R$ 7.549,05

Médico Anestesiologista

40 horas

02

02

04

HMA

R$ 7.549,05

Médico ultrassonografista*

40 horas

02

02

04

HMA

R$ 7.549,05

Médico pediatra

40 horas

03

03

06

HMC

R$ 7.549,05

Médico Clínico Geral

40 horas

05

06

11

UPA

R$ 7.549,05

Técnico de Enfermagem

40 horas

03

06

09

UPA

R$ 1.100,60

Técnico de Enfermagem

40 horas

02

02

04

HMC

R$ 1.100,60

Médico Clínico Geral

40 horas

01

01

02

UBS SETOR 05

R$ 7.549,05

Médico Clínico Geral

40 horas

01

01

02

UBS SETOR 06

R$ 7.549,05

Médico Clínico Geral

40 horas

01

01

02

UBS SETOR 09

R$ 7.549,05

Médico Clínico Geral

40 horas

01

01

02

UBS Garimpo Bom Futuro

R$ 7.549,05

Médico Clínico Geral

40 horas

01

01

02

UBS PACS RURAL

R$ 7.549,05

Técnico de Enfermagem

40 horas

02

02

04

UBS SETOR 05

R$ 1.100,60

Técnico de Enfermagem

40 horas

02

02

04

UBS SETOR 06

R$ 1.100,60

Técnico de Enfermagem

40 horas

01

01

02

UBS SETOR 09

R$ 1.100,60

Técnico de Enfermagem

40 horas

01

01

02

UBS Marechal Rondon

R$ 1.100,60

 

Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:AC216ADD