ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.286 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº170/2021/PJ/DER-RO, no valor de 145.890,00(cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, no Convenio Nº170/2021/PJ/DER-RO, no orçamento da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, com a finalidade de aquisição e instalação de tubos metálicos, no valor deR$. 145.890,00(cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.9

TRANSFERENCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO

 

Total da receita

R$ 100.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 45.890,00

TOTAL GERAL R$ 145.890,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1028

CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 145.890,00

TOTAL GERAL R$ 145.890,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº170/2021/PJ/DER-RO e processo SEI nº 0009.334535/2021-34 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 45.890,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convenio Nº170/2021/PJ/DER-RO, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AC25072F