ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.365, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL S

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.365, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO ATÉ O MONTANTE DE R$ 92.609,51 (NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), TOTALIZANDO UM CRÉDITO DE R$ 892.609,51 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 20-AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 606-EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade: 2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES

800.000,00

Fonte de Recurso: 2.014.0036-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) – TRANSFÊRENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

VALOR TOTAL DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO VINCULADO

800.000,00

 

Parágrafo Único: O recurso acima é proveniente de Excesso de Arrecadação por recurso vinculado referente ao Convênio nº 857029/2017 - INCRA/SR-17 do Governo Federal conforme Processo SEI nº 54.000.037992/2017-14 visando à execução de Obras de Infraestrutura em área do Projeto de Assentamento PA CAPITÃO SILVIO no município de Ariquemes.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação até o montante de R$ 92.609,51 (noventa e dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+)

92.609,51

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 20-AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 606-EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade: 2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES

92.609,51

Fonte de Recurso: 1.000.0045-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - RECURSOS ORDINÁRIOS – CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

ANULAÇÃO (-)

-92.609,51

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função: 15-URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO: 451-INFRA ESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

 

Projeto/Atividade: 2655-MANUT CONSERV RECUP INFRAESTRUTURA URBANA

-92.609,51

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00–SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

 

Fonte de Recurso: 1.000.0000-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - RECURSOS ORDINÁRIOS - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Parágrafo Único: O Crédito acima mencionado é proveniente de Suplementação por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º Parágrafo Único desta lei,

 

Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-2758/2020 do dia 02 de março de 2020, memorando n.º 055/SEMOSP/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos II e III da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício vigente, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-2758/2020, Mensagem de nº 17/2.020, Projeto de Lei de nº 2933/2.020, Ofício de nº 019/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:AC433E76