ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 388.2026 - NOMEIA. COMISSÃO. PNAB. ALDIR BLANC

DECRETO N. 388/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui a Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais no âmbito dos editais executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB no Município de Urupá-RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município e expedientes contidos no processo eletrônico n. 821/2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022 e dispõe sobre a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que o processamento dos chamamentos públicos de fomento cultural compreende a etapa de análise de propostas por Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e julgamento técnico das propostas culturais apresentadas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição da Comissão responsável pela análise, pontuação, classificação e avaliação dos projetos culturais inscritos nos editais municipais de fomento cultural;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais, responsável pela análise, pontuação, classificação e emissão de parecer quanto aos projetos culturais inscritos nos editais de fomento executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB no Município de Urupá, Rondônia.

Art. 2º A Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes:

Membros Titulares:

Mateus dos Santos Nascimento, CPF n. ***.634.002** – Representante do Poder Público Municipal;

Denize Wgliana Gervasio de Oliveira, CPF nº ***.409.452** – Representante do Poder Público Municipal;

Alice Ribeiro de Souza, CPF nº ***.114.332** – Representante da Sociedade Civil.

Membros Suplentes:

Fabio Dutra da Silva, CPF nº ***.307.302**– Membro suplente.

Ellen Suzi Monteiro Nobre, nº CPF ***.246.892** – Membro suplente.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Culturais:

Analisar os projetos culturais inscritos nos editais municipais de fomento cultural vinculados à PNAB;

Atribuir pontuação aos projetos, conforme os critérios definidos no edital e em seus anexos;

Classificar os projetos de acordo com a pontuação obtida, as categorias previstas, as cotas aplicáveis e as regras do edital;

Registrar as decisões em ata, relatório, planilha de avaliação ou documento equivalente;

Analisar os recursos apresentados contra o resultado preliminar da etapa de seleção, quando previsto no edital;

Emitir parecer, relatório ou manifestação técnica quanto ao resultado da análise das propostas;

Encaminhar à autoridade competente o resultado da etapa de seleção para homologação e publicação.

Art. 4º A Comissão deverá atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, julgamento objetivo e respeito à diversidade cultural.

Art. 5º A análise dos projetos deverá observar exclusivamente os critérios previstos no respectivo edital e em seus anexos, sendo vedada a utilização de critérios não previstos no instrumento convocatório.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão declarar impedimento ou suspeição sempre que houver situação que possa comprometer a imparcialidade da análise, especialmente quando:

Tiverem interesse direto ou indireto no projeto;

Tiverem participado da elaboração do projeto inscrito;

Possuírem vínculo familiar, profissional, societário, político, econômico ou de subordinação com o agente cultural proponente;

Forem cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do agente cultural proponente ou de representante de grupo ou coletivo inscrito;

Integrarem, ou tiverem integrado recentemente, grupo, coletivo ou iniciativa cultural concorrente no edital;

Houver qualquer outra circunstância capaz de afetar a independência, a neutralidade ou a lisura do julgamento.

 

Art. 7º Identificada situação de impedimento ou suspeição, o membro deverá comunicar imediatamente o fato à Comissão e abster-se de participar da análise do respectivo projeto.

Parágrafo único: Na hipótese prevista no caput, o membro impedido ou suspeito poderá ser substituído por suplente, se houver, ou a Administração Pública poderá adotar as providências necessárias para assegurar a regularidade da avaliação.

Art. 8º A Comissão poderá solicitar apoio técnico, administrativo ou jurídico da equipe responsável pela execução do edital, sempre que necessário à organização dos documentos, esclarecimento de dúvidas procedimentais ou consolidação dos resultados.

Parágrafo único: O apoio previsto no caput não afasta a competência da Comissão para a análise de mérito cultural e a atribuição de pontuação aos projetos.

Art. 9º Todas as reuniões, análises, pontuações, decisões e resultados da Comissão deverão ser registrados em ata, relatório, planilha ou documento equivalente, devendo integrar o processo administrativo do respectivo edital.

Art. 10 A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, podendo ser remunerada ou não, conforme previsão em ato próprio, disponibilidade orçamentária, legislação aplicável e regras estabelecidas pela Administração Pública.

Art. 11 Os casos omissos relacionados à atuação da Comissão serão resolvidos pela autoridade responsável pela execução do edital, com apoio da equipe técnica e, quando necessário, da assessoria jurídica do Município.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Publique-se na forma da Lei.

 

Urupá/RO, 26 de agosto de 2026.

 

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:AC45B382