ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 954/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Atualiza valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro, altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. O valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro com formação de nível médio, modalidade normal e jornada de até 40 (quarenta) horas semanais é de R$2.557,74 (dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo único. O valor do vencimento inicial do servidor que desempenha as demais jornadas de trabalho previstas em Lei será proporcional ao valor mencionado no caput, deste artigo.

 

Art. 2º. O Anexo V, da Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, no que se refere aos cargos de Professor 20 horas, 25 horas, 30 horas e 40 horas semanais, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único, desta lei.

 

Art. 3º. As despesas correntes de pessoal e de execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal de Gestão em Educação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro-RO, 14 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS :

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível I

2.557,74

2.685,63

2.819,91

2.960,90

3.108,95

3.264,40

3.427,62

3.599,00

3.778,95

3.967,89

4.166,29

4.374,60

4.593,33

Nível II

2.813,51

2.954,19

3.101,90

3.256,99

3.419,84

3.590,84

3.770,38

3.958,90

4.156,84

4.364,68

4.582,92

4.812,06

5.052,67

Nível III

3.235,54

3.397,32

3.567,18

3.745,54

3.932,82

4.129,46

4.335,93

4.552,73

4.780,37

5.019,39

5.270,36

5.533,87

5.810,57

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível I

1.918,31

2.014,22

2.114,93

2.220,68

2.331,71

2.448,30

2.570,71

2.699,25

2.834,21

2.975,92

3.124,72

3.280,95

3.445,00

Nível II

2.110,14

2.215,64

2.326,42

2.442,75

2.564,88

2.693,13

2.827,78

2.969,17

3.117,63

3.273,51

3.437,19

3.609,05

3.789,50

Nível III

2.426,66

2.547,99

2.675,39

2.809,16

2.949,62

3.097,10

3.251,95

3.414,55

3.585,28

3.764,54

3.952,77

4.150,40

4.357,93

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível I

1.598,59

1.678,52

1.762,44

1.850,56

1.943,09

2.040,25

2.142,26

2.249,37

2.361,84

2.479,93

2.603,93

2.734,13

2.870,83

Nível II

1.758,45

1.846,37

1.938,69

2.035,62

2.137,40

2.244,27

2.356,49

2.474,31

2.598,03

2.727,93

2.864,32

3.007,54

3.157,92

Nível III

2.022,21

2.123,32

2.229,49

2.340,96

2.458,01

2.580,91

2.709,96

2.845,46

2.987,73

3.137,12

3.293,97

3.458,67

3.631,60

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

Nível I

1.149,00

1.206,45

1.266,77

1.330,11

1.396,62

1.466,45

1.539,77

1.616,76

1.697,60

1.782,48

1.871,60

1.965,18

2.063,44

Nível II

1.263,90

1.327,10

1.393,45

1.463,12

1.536,28

1.613,09

1.693,75

1.778,43

1.867,36

1.960,72

2.058,76

2.161,70

2.269,78

Nível III

1.453,49

1.526,16

1.602,47

1.682,59

1.766,72

1.855,06

1.947,81

2.045,20

2.147,46

2.254,83

2.367,57

2.485,95

2.610,25


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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