ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 206.502,73 (duzentos e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 206.502,73

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 71.502,73

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 90.000,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 20.000,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000, e fonte de recursos 01.02 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.211.0000

 

Anulação (-): R$ - 206.502,73

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 2.400,39

F.R. 01.00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 1.603,67

F.R. 01.00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 12.207,34

F.R. 01.00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 13.647,34

F.R. 01.00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.125.0001.2003.0003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 20.471,01

F.R. 01.00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0003 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 128.972,85

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 3.167,78

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 11.807,30

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0001 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 27,87

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0001 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 3.995,38

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 7.858,00

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.305.0001.2004.0000 - Vigilância em Saúde

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 343,80

F.R.: 01 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

 

PA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte

 

Valor a

Reduzir

 

Valor a

Suplementar

0001.2003

3.3.90.33

01.00

R$ 2.400,39

-

0001.2003

3.3.90.36

01.00

R$ 1.603,67

-

0001.2003

3.3.90.39

01.00

R$ 12.207,34

-

0001.2003

3.3.90.40

01.00

R$ 13.647,34

-

0001.2003

4.4.90.52

01.00

R$ 20.471,01

-

0001.2001

3.3.90.39

01.02

R$ 128.972,85

-

0001.2001

3.3.90.30

01.02

R$ 3.167,78

-

0001.2001

3.3.90.39

01.02

R$ 11.807,30

-

0001.2001

3.3.90.30

01.02

R$ 27,87

-

0001.2001

3.3.90.39

01.02

R$ 3.995,38

-

0001.2001

4.4.90.52

01.02

R$ 7.858,00

-

0001.2004

3.3.90.39

01.02

R$ 343,80

-

0001.2001

3.1.90.11

01.02

-

R$ 71.502,73

0001.2001

3.1.90.13

01.02

-

R$ 25.000,00

0001.2001

3.1.90.94

01.02

-

R$ 90.000,00

0001.2001

3.1.91.13

01.02

-

R$ 20.000,00

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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