ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.333, DE 20 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.333, DE 20 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 20 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$286.304,54 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$286.304,54 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, conforme funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

13.392.0017.2039

GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRATIVO - FMS 15%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

414

2.500.0015.1002

7.000,00

Func/Prog

13.392.0017.2043

GESTÃO DA FOLHA - ACS - 15%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

416

2.500.0015.1002

59.366,67

Func/Prog

13.392.0017.2044

GESTÃO DA FOLHA ESF - CAPTAÇÃO PONDERADA

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

417

2.600.0000.0000

50.000,66

Func/Prog

13.392.0017.2049

GESTÃO DA FOLHA - MAC - 15%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

418

2.500.0015.1002

153.303,88

Func/Prog

13.392.0017.2056

GESTÃO DA FOLHA - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FEDERAL

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

419

2.600.0000.0000

3.500,00

Func/Prog

13.392.0017.2062

GESTÃO DA FOLHA AGENTE DE ENDEMIAS - PRÓPRIO

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

420

2.500.0015.1002

13.133,33

TOTAL DO CRÉDITO

R$

286.304,54

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no montante deR$286.304,54 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025,para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.

 

Artigo 4º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:AC780F31