ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2837

LEI MUNICIPAL Nº 2837, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.097, de 19 de março de 2012, para fixar a gratificação dos membros da Comissão Permanente da CFROP Comissão de Fiscalização, Recebimento, Ocorrência e Prestação de Contas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºO artigo 4º da Lei Municipal nº 1.097, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4ºA CFROP terá natureza de comissão permanente, e seus membros farão jus à gratificação por participação e realização dos trabalhos da comissão, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, enquanto durar sua nomeação.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 23 dias do mês de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 15:38, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID960661e o código verificadorEF51FE92.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:AC7CDE4B