ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1005/GP/2021 DE 11 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1005/GP/2021

DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.274,08 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2122 – CV 093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

AÇÃO 0000 - CV 093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2122.0000 – CV 093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 385;

VALOR R$ 105.274,08 (CENTO E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a, no momento da prestação de conta do convênioCV093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS,criar elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), no valor equivalente ao saldo financeiro existente no momento em referência.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1000/GP/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 11 de maio de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AC7EE98F