ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1732/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1732/2025
SÚMULA: “ A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DOS REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE ENFERMAGEM REFERENTE À PARCELA 06 DE 2025: RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 7350, PROCESSOS Nº 25000.110156/2025-95”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, dos repasses do piso complementar de enfermagem referente à parcela 06 de 2025: recurso oriundo de Transferência Federal, Assist. Financeira para Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem (Variável), conforme Portaria GM/MS nº 7350, Processos nº 25000.110156/2025-95, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
• ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
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Proj. Ativi. 1134 |
Elemento de Despesa |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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361 |
1134 |
33.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
36.617,29 |
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TOTAL |
R$ 36.617,29 |
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Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de Transferência Federal, Assist. Financeira para Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem (Variável), conforme Portaria GM/MS nº 7350, Processos nº 25000.110156/2025-95.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Novo Horizonte do Oeste, 28 de julho de 2025.
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Joao Pedro Leite Santos
Código Identificador:AC84DB0C