ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.252/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 173.278,99 (cento e setenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1127 - PROPOSTA 07017/23 - ULTRASSOM 3D/4D;

e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 07017/23 - ULTRASSOM 3D/4D;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1127.0000 - PROPOSTA 07017/23 - ULTRASSOM 3D/4D;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 404;

i)VALOR R$ 173.278,99 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 150.501,21 (cento e cinquenta mil, quinhentos e um reais e vinte e um centavos) será por superávit financeiro e, no valor de R$ 22.777,78 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FICHA 330;

b)VALOR R$ 22.777,78 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente da PROPOSTA 07017/23 - ULTRASSOM 3D/4DCONVÊNIO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 07 de fevereiro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AC86C408