ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 665, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

PROJETO DE LEI N° 665, de 15 de outubro de 2019.

 

Altera o art. 31, da Lei 562, de 27 de novembro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou proposta da Mesa Diretora, e ele promulga e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado a Lei n° 562, de 27 de novembro de 2017, conforme segue:

I - Fica alterado o art. 31, caput, conforme segue:

“Art. 31 - O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, podendo acumular até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sendo permitida a conversão total ou parcial em abono pecuniário.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova União, RO,15 de outubro de 2019.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

 

JOÃO BERNARDES DE JESUS

MARCOS RAMON RIBEIRO

SILVANIA MARIA DA SILVA

Presidente

Vice - Presidente

Primeira-Secretária 

PEDRO VIANA SIQUEIRA

Segundo-Secretário


Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:AC934BEF