ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.384, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.384, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 21 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$770.299,61 (SETECENTOS E SETENTA MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso II, e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação Orçamentária no orçamento vigente no valor deR$770.299,61 (setecentos e setenta mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos),aportado na contacorrente 17518-8, vinculado aoTermo de Convênio nº 440/2026/PGE-DERADM, que tem por objetorecuperação de 24,38 km da estrada vicinal, através do Governo do Estado – DER/RO,conforme as classificações orçamentárias constantes do quadro abaixo.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
Func/Prog |
26.782.0007.1085 |
RECUPERAÇÃO DE 24.38 KM ESTRADAS VICINAIS - C.C: 17518-8 |
|||
|
Crédito |
4.4.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
451 |
1.701.0003.0000 |
567.724,71 |
|
Crédito |
4.4.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
451 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
|
Crédito |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
452 |
1.701.0003.0000 |
192.574,90 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
770.299,61 |
|||
Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias necessárias à execução da presente Lei, compreendendo as respectivas classificações funcional e programática, natureza da despesa e fonte/destinação de recursos, conforme demonstrado no art. 1º.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 760.299,61 (setecentos e sessenta mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), vinculados ao Termo de Convênio nº 440/2026/PGE-DERADM, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, a título de contrapartida do Município, totalizandoR$770.299,61 (setecentos e setenta mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), conforme quadro abaixo relacionado.
ANULA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO |
|||
|
Func/Prog |
04.451.0002.1014 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS |
|||
|
Crédito |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
94 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
10.000,00 |
|||
Artigo 4º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e classificações funcional e programática constantes do art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:AC98B685