ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2533,/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2533, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia APROVA, e ele SANCIONA a seguinte,
L E I
Art. 1º-Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO, na importância de R$ 42.498,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais), para custear o Projeto "Terapias Complementares no Autismo: Fonoaudiologia/Pedagogia", em uma abordagem ao Atendimento Pedagógico, que atende às necessidades físicas, cognitivas, emocionais e sociais de Autistas de todas as idades, desde crianças pequenas a adultos, conforme previsão orçamentária abaixo:
Art. 2º- Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.10.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
04.243.0002.2071.0000 - Manutenção do FUMDICA
Ficha: nº 400
Elemento de Despesa: 33.50.43.99 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 42.498,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais).
Art. 3º-Para a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO, apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º-O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 42.498,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único.O Termo de Convênio que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 10 dias do mês de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/05/2024 às 13:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID557770e o código verificador20972050.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:ACDA72B9