ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.914/2013 DE, 04 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.027/2003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA, no uso das atribuições,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº. 1.027/2003, que passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), que terá como objetivo a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal”. (NR)
“Art. 2º. .....
I - .......
II - ......
III - ......
IV - ......
V -......
VI – Frutas;
VII – Cereais;
VIII – Hortaliças;
IX – todos os produtos de origem animal e/ou vegetal comestíveis. ”(NR)
X – Cana de açúcar e seus derivados (aguardente, melado, caldo rapadura e açúcar);
XI – Mandioca e seus derivados.
“Art. 3º. A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I - ......
a) nos estabelecimentos industriais especializados, bem como naqueles que preparem ou industrializem, sob qualquer forma, produtos comestíveis ou não de origem animal e/ou vegetal;
b) - ......
c) nos entrepostos que, de modo geral, manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de origem animal e/ou vegetal;
d) .......
f) nas indústrias de alimentos de origem animal e/ou vegetal e seus derivados;
g) nas feiras livre e outros estabelecimentos similares existentes no município;
h) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas e comerciais.”(NR)
“Art. 4º. Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo e a Secretaria Municipal de Saúde observarão, no que couber as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde relativamente nos congelantes, condimentos, corantes, conservantes, autoxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal e/ou vegetal, elementos e substancia contaminadas.”(NR)
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal expedirá os atos que se fizerem necessário à regulamentação da presente lei, e a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos previstos no art. 3º, a qual abrangerá:
I - .....
II – as condições e exigências para registro dos estabelecimentos, inclusive a indicação de profissional habilitado;
III - .....
IV - .....
V - a inspeção e fiscalização ante o “post mortem” dos animais destinados à matança;
VI – a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal e/ou vegetal durante as diferentes fases da industrialização e do transporte;
VII – a classificação, por tipo e padrão dos produtos de origem animal e/ou vegetal;
VIII – ......
IX - ........
.............................(NR)”
“Art. 6º. As autoridades investidas da fiscalização, em suas funções, comunicarão aos órgãos competentes os resultados fiscais decorrentes da ação fiscalizatória, se destes resultar a apreensão ou condenação dos produtos e subprodutos.”(NR)
“Art. 7º. Os trabalhos e atividades de inspeção e fiscalização serão regidos pelo Regime de preços, fixados pelo Poder Executivo Municipal, que os atualizará sempre que necessários e disporá sobre o seu reconhecimento.”(NR)
“Art. 8º. ......
I - ……
II – Multa, de até 100 (cem) Unidades de Valor Fiscal (UVF), nos casos de não compreendidos no inciso anterior;
III – apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e/ou vegetal, quando não se apresentarem de forma higiênico-sanitárias de padrão do fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV - Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante inspeção e/ou fiscalização a inexistência de condições higiênicas – sanitárias;
V – cancelamento do registro.
§ 1º - As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§ 2º - São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de produtos, os servidores da inspeção municipal designados pelo Departamento de Agropecuária Municipal.
§ 3° - As penalidade de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do estabelecimento são de competências do Departamento de Agropecuária Municipal.
§ 4° - O “Auto de Infração”, documento gerador do processo punitivo, deverá ter detalhado a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado ao Departamento de Agropecuária Municipal, para conhecimento e tomada das providencias cabíveis.
§ 5° - Os autuados que se enquadrem no dispositivo no § 3° deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar sua defesa junto ao Departamento de Agropecuária Municipal.
§ 6° - A Multa, prevista no caput deste artigo serão aplicadas em Unidades de Valor Fiscal (UVF) do Município, nas seguintes quantidades:
I – cinco UVF’s, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados ;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações;
c) utilizam água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidas;
f) não apresentarem a documentação sanitária atualizadas de seus funcionários, quando solicitada.
g) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
h) não houver acondicionamento e/ou depósitos adequados de produtos s/ou matéria-prima;
i) houver transporte de produtos e/ou matéria-prima em condições de higiene e/ou temperatura inadequadas;
j) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”;
l) houver utilização de matéria-prima de origem animal e vegetal ou não, que estejam em desacordo com a presente regulamentação;
m) não apresentarem análises de qualidade do produto.
II – de sete UVF’s, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de inspeção;
b) quando houver produtos com rótulos inadequados ou sem as informações exigidas pela presente regulamentação;
c) houver transporte de produtos de origem animal e vegetal procedentes de estabelecimento sem documentação sanitária exigida;
d) quando houver produtos de origem animal e vegetal sem o respectivo rótulo;
e) houver utilização de matéria-prima sem inspeção ou inadequada para fabricação de produtos de origem animal e vegetal;
III – dez UVF’s, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matéria-prima de origem animal, vegetal ou não;
b) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o selo tipo carimbo oficial de inspeção municipal;
c) ocorrer a utilização do carimbo ou do rotulo registrado sem a devida autorização do Serviço de Inspeção Municipal;
d) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando facilitar presença de produtos não inspecionados.
IV – Em dobro nos casos de reincidência da infração;
§ 7° – A critério do Serviço de Inspeção Municipal poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem nas alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições regulamentação ou legislação pertinente.
§ 8º O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta) dias contados de sua notificação, para efetuar o recolhimento da multa e exigir ao Serviço de Inspeção Municipal o respectivo comprovante.
§ 9º. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no parágrafo anterior implicará na respectiva cobrança pela dívida ativa do município.
§ 10. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, caberá recurso ao Secretário Municipal de Agricultura.
§ 11. Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos já previstos nesta regulamentação, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal e vegetal que:
I – se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou preparo, conservação ou acondicionamento;
II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas a saúde;
IV – estiverem sendo comercializados sem autorização do Serviço de Inspeção Municipal;
§ 12 – Além das condições já previstas na regulamentação pode ainda ocorrer:
I – adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contradizem as especificações e determinações fixadas pela regulamentação vigente;
II – fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa de simular ou mascarar a data de fabricação.
III – fabricações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta regulamentação ou em fórmulas aprovadas.
§ 13. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por negligência manifestação, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:
I – cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
II – consista na adulteração ou falsificação do produto;
III – seja acompanhada de desacato ou tentativa de suborno, devidamente comprovada e com testemunhas;
IV – resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.”
“Art. 9º. São instituídas as taxas de classificação, inspeção e fiscalização sanitária, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal e/ou vegetal.
I – .....
II - .....
III - .....
IV - .....
V - .....
a) fábrica de conserva de Produtos de Origem Animal e/ou vegetal – Produto artesanal: 80% da U.V.F. ao ano;
b) fábrica de conserva de Produtos de Origem Animal e/ou vegetal – Produto Industrial: 4 U.V.F. ao ano;
c) estabelecimentos de mel: compreendendo: apiário, casa do mel, entrepostos, reclassificação, envase, estocagem e distribuição do mel e seus derivados; 80% da U.V.F. ao ano;
VI – inspeção sanitária de produtos de origem vegetal (conservas, sucos e polpas): 4% da U.V.F. por lote de 100 unidades e/ou fração;
VII - inspeção sanitária de estabelecimentos mel: 3% da U.V.F. por lote de 100 unidades e/ou fração.
“Art. 10. O fato gerador das taxas é a inspeção e/ou fiscalização.”(NR)
Art. 13. Os valores das taxas e multas cobradas serão depositados em conta especifica da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para investimentos e melhorias da sua estrutura.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 04 de Junho de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AD080063