ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2612 - 2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 124.526,34 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

09.002- Fundo Municipal de Assistência Social

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias Pessoal Civil

R$

1.000,00

3.015.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Programa Atend. Integral a Família

3.3.90.14.00.00

Diárias Pessoal Civil

R$

261,35

3.094.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimento de Aplicação Financeira

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

30.000,00

3.015.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Programa Atend. Integral a Família

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

25.385,12

3.015.0059 - Rec. Exerc. Anterior - Programa Atend. Integral a Família

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

56.646,47

 

09.002.08.244.1242.2.050

Apoiar a Gestão do Sistema Único de Assistência Social

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias Pessoal Civil

R$

10.000,00

3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

14.124,89

3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.745,07

3.094.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimento de Aplicação Financeira

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

8.000,00

3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

25.000,00

3.015.0038 - Rec. Exerc. Anterior - Bolsa Família

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

58.869,96

 

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

7.908,05

3.015.0055 - Rec. Exerc. Anterior - Combate a Exploração Sexual Infanto Juvenil

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.101,86

3.094.0055 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimento de Aplicação Financeira

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

9.009,91

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

124.526,34

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AD11EA94