ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.673 /GP/2011 . EM, 20 DE ABRIL DE 2011.

Dispõe sobre abertura deCrédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

 Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

 Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.998,32 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos)destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.122.1011.2019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

Fonte/ Recursos

4.4.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

41.698,32

021437-Convênio

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

1.000,00

010000-Próprio

3.3.90.30.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

300,00

010000-Próprio

TOTALA SUPLEMENTAR

R$

42.998,32

 

 

 Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,na fonte 021437-Convênios, fica designado recursos vinculados no Valor R$ 41.698,32 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), e o valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) por anulação parcial da seguinte dotação.

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.122.1011.2019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica

R$

1.300,00

01000 - Próprio

TOTALGERAL A ANULAR

R$

1.300,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:AD7A081A