ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.673 /GP/2011 . EM, 20 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre abertura deCrédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.998,32 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos)destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme se discrimina:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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06.001.20.122.1011.2019 |
Manutenção das Atividades da SEMAGRI |
Fonte/ Recursos |
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4.4.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
41.698,32 |
021437-Convênio |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
1.000,00 |
010000-Próprio |
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3.3.90.30.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
300,00 |
010000-Próprio |
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TOTALA SUPLEMENTAR |
R$ |
42.998,32 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,na fonte 021437-Convênios, fica designado recursos vinculados no Valor R$ 41.698,32 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), e o valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) por anulação parcial da seguinte dotação.
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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06.001.20.122.1011.2019 |
Manutenção das Atividades da SEMAGRI |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica |
R$ |
1.300,00 |
01000 - Próprio |
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TOTALGERAL A ANULAR |
R$ |
1.300,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:AD7A081A