ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.116/2025

LEI N° 2.116/2025

 

Em Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 4.884.954,15 (quatro milhões oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.394.

 

C.C 14.586-8 CONV EST TERMO DE ADESÃO 04/2024/PGE/SEDUC TRANSP ESCOLAR IR e VIR 2024

 

195 - 3.3.90.39.00.00

15710000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.884.954,15

Total Suplementação:

4.884.954,15

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

 

1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

4.884.954,15

Total da Receita:

4.884.954,15

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 21 de fevereiro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:AD99A318