ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO AD REFERENDUM Nº 11/2021

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Jaru, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8080/90, 8.142/90 e Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, e demais legislações pertinentes do Sistema Único de Saúde.

CONSIDERANDOque as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Executivo Municipal para homologação.

CONSIDERANDOque, em virtude da ReuniãoExtraordináriacom data para o dia03/12/2021, a qual não deu quórum, e diante o exposto a pauta foi consubstanciada em Ato Ad Referendum;

CONSIDERANDOa Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza sua segunda diretriz que a instituição do Conselhos de saúde é estabelecida por lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90.

APROVAR:Cedência de saldo orçamentário no valor deR$ 50.329,75 (cinquenta mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), para custear despesas com Folha de Pagamento da Atenção Especializada Hospitalar eR$ 18.000,00 (dezoito mil reais),para acobertar despesas com custeio deDecisões Judiciais, considerando a insuficiência de orçamento para custear tal despesa devido ao aumento nos valores a serem repassados e medicamentos a serem adquiridos.

Este ato entra em vigor imediatamente, vigorando até que haja deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que o ratificará ou revogará quando da reunião ordinária ou eventual deliberação colegiada.

 

Jaru - RO, 03 dedezembrode 2.021.

 

VERÔNICA WENDLAND DAMACENA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Jaru-RO.


Publicado por:
Iara Caroline Costa Mesquita
Código Identificador:AD9C1629