ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, ARIQUEMES, 16 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE E TAXAS À FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DE RONDÔNIA."
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE E TAXAS À FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DE RONDÔNIA."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º.Fica autorizada a filiação ou vinculação do município de Ariquemes à Federação de Handebol de Rondônia.
Art. 2º.Para custeio do cumprimento das atividades pela Federação de Handebol de Rondônia, o município de Ariquemes contribuirá financeiramente com valor de anuidade e taxas, conforme as disposições estatutárias e a assembleia.
Art. 3º.Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica autorizada a dotação específica da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CentroAdministrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de junho de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,ANEXO PL 3423-2023 de 16/06/2023 (ID 1662078), PROJETODE LEI Nº 3423/2.023.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:ADA0D9F0