ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1174, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a fixação dos subsídiosdo prefeito, vice-prefeito, secretários municipaisdo Município de Nova União para o período compreendido entre 2025 à2028, em consonância com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal .
A proposta, fundamentada inciso III, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, observa os limites e diretrizes constitucionais, especialmente no concerne á determinação de subsídios de agentes políticos, que devem ser estabelecidos para a cada legislatura, com vistas à subsequente.
Compete privativamente, à Câmara Municipal, fixar no final de cada Legislatura,para vigorar na subsequente, a remuneração dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; assegurada à manutenção de seusvaloresreais, observando-se,arespeito,oquedispuser a Constituição Federal, a Constituição do estado.
Contando com o apoio dos Nobres Edis, esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Nova União/RO,em18,dedezembrode2024.
PROJETODELEINº1175, de 18 de dezembro de2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOSsubsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais para o quadriênio de 2025 a 2028 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO,Estado de Rondônia, nouso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOo dispostonoinciso III, serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
FAZSABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO,decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º -Esta lei tem por objeto fixar o valor do subsídio a ser percebido pelo Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Nova União, a ser observados no período de 2025 a 2028.
Art. 2 º -O valor do subsídio a ser percebido pelo Prefeito do Município de Nova União, será fixado nos seguintes valores:
I - R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2026;
III - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2027; e
IV - R$ 16.000,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2028.
Art. 3º O valor do subsídio a ser percebido pelo Vice-Prefeito do Município de Nova União, será fixado nos seguintes valores:
I - R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2026;
III - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2027; e
IV - R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2028.
Art. 4º O valor do subsídio a ser percebido pelos Secretários do Município de Nova União, será fixado nos seguintes valores:
I - R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 7.000,00 (sete mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2026;
III - R$ 8.000,00 (oito mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2027; e
IV - R$ 9.000,00 (nove mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2028.
Art. 5º Aos agentes políticos pertencentes ao Poder Executivo é assegurado o pagamento da denominada 13ª (décima terceira) parcela de subsídio, fixado com base na última remuneração do ano, bem como a um terço de férias, anualmente, calculado com base no valor bruto do último subsídio recebido do ano.
Art. 6° No caso de ausências, substituição, licenças, impedimentos legais do Prefeito, o Vice- Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Vereador Presidente
MARINS MURBACH DE OLIVEIRA
Vereador Vice Presidente
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Vereador 1° Secretário
SILVANIA MARIA DA SILVA
Vereador 2° Secretário
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:ADAE0FC4