ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 10182/GAB/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 10182/GAB/2024

DE 16 de fevereiro de 2024

 

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 1.345/2023, de 15 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO:a determinação da Decisão Monocrática n. 0010/2024/GCFCS/TCE-RO,encaminhada através do Ofício nº 0247/24-DPJ;

 

DECRETA

 

Art. 1º- Ficam suspensos os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 1.345/2023, de 15 de fevereiro de 2023, até ulterior deliberação;

 

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO, aos 16 (dezesseis) dia do mês de fevereiro de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal 


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Naiara Magna Sobrinho Mateus
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