ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 10182/GAB/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 16 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 1.345/2023, de 15 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO:a determinação da Decisão Monocrática n. 0010/2024/GCFCS/TCE-RO,encaminhada através do Ofício nº 0247/24-DPJ;
DECRETA
Art. 1º- Ficam suspensos os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 1.345/2023, de 15 de fevereiro de 2023, até ulterior deliberação;
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO, aos 16 (dezesseis) dia do mês de fevereiro de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:ADBB81AA