PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Lei Complementar nº 65, de 07 de julho de 2017, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, cria cargos de provimento em comissão, amplia vagas para provimento efetivo visando à realização de futuro concurso público, define requisitos, atribuições e referências remuneratórias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Capítulo I — Das Alterações Estruturais e Cargos em Comissão

 

Art. 1º O Quadro de Pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, de que trata a Lei Complementar nº 65/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos de livre nomeação e exoneração:

 

I - Diretor Legislativo: 01 (uma) vaga, com vencimento mensal fixado em R$ 4. 995,00 (quatro mil e novecentos e noventa e cinco mil reais);

 

II - Diretor de Tecnologia da Informação (T.I.): 01 (uma) vaga, com vencimento mensal fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

 

III - Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade: 01 (uma) vaga, com vencimento mensal fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

 

IV - Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas: 01 (uma) vaga, com vencimento mensal fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

 

V - Diretor de Empenhos, Liquidação e Pagamentos: 01 (uma) vaga, com vencimento mensal fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

 

Art. 2º Fica instituída a gratificação da função de Agente de Contratação, a ser obrigatoriamente atribuído ao servidor titular do respectivo cargo de provimento efetivo ou a servidor permanente designado, em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º O servidor no exercício das funções de Agente de Contratação fará jus a uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) incidentes sobre o valor de seus vencimentos base.

 

§ 2º A gratificação de que trata o parágrafo anterior não possui caráter cumulativo, sendo expressamente vedado o seu recebimento em conjunto com qualquer outra gratificação de função ou vantagem de mesma natureza jurídica.

 

Art. 3º Com o objetivo de viabilizar a realização de futuro concurso público de provas ou de provas e títulos, ficam ampliadas as vagas no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, passando os respectivos quantitativos totais a vigorar com a seguinte configuração:

 

I - Agente Legislativo: total de 06 (seis) vagas, mantida a remuneração estipulada na Lei Complementar nº 65/2017;

 

II - Auxiliar Legislativo: total de 05 (cinco) vagas, mantida a remuneração estipulada na Lei Complementar nº 65/2017;

 

III - Técnico Legislativo: total de 02 (duas) vagas, mantida a remuneração estipulada na Lei Complementar nº 65/2017;

 

IV - Zeladora: total de 04 (quatro) vagas, mantida a remuneração estipulada na Lei Complementar nº 65/2017;

 

V - Vigia: total de 04 (quatro) vagas, mantida a remuneração estipulada na Lei Complementar nº 65/2017;

 

Art. 4º Ficam definidos os seguintes requisitos de investidura, escolaridade e qualificação para os cargos em comissão criados por esta Lei Complementar:

 

I - Diretor Legislativo: Ensino superior completo em qualquer área do conhecimento OU experiência profissional comprovada de, no mínimo, 03 (três) anos em gestão pública, administração legislativa ou direção administrativa.

 

II - Diretor de Tecnologia da Informação (T.I.): Ensino Médio completo acrescido de experiência profissional devidamente comprovada na área de tecnologia da informação, suporte de redes ou sistemas de informática.

 

III - Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade: Ensino médio completo acrescido de conhecimento técnico ou experiência comprovada na área financeira, orçamentária ou contábil pública.

 

IV - Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas: Ensino médio completo acrescido de conhecimento técnico ou experiência comprovada na área de departamento de pessoal ou gestão de pessoas.

 

V - Diretor de Empenhos, Liquidação e Pagamentos: Ensino médio completo acrescido de conhecimento técnico ou experiência comprovada na execução de rotinas de despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) e sistemas integrados de gestão.

 

Art. 5º São atribuições e deveres inerentes ao cargo de Diretor Legislativo:

 

I - Assessorar diretamente a Mesa Diretora, a Presidência e as Comissões Permanentes nos trabalhos e ritos legislativos;

 

II - Coordenar, organizar e superintender o expediente de tramitação de proposições, pautas, sessões ordinárias e extraordinárias;

 

III - Supervisionar os serviços de secretaria do plenário, arquivo legislativo, controle de prazos regimentais, leis e autógrafos.

 

Art. 6º São atribuições e deveres inerentes ao cargo de Diretor de Tecnologia da Informação (T.I.):

 

I - Planejar, coordenar, executar e supervisionar os serviços de infraestrutura de redes, servidores, conectividade de internet e a segurança institucional da informação;

 

II - Prestar suporte técnico contínuo de hardware e software aos gabinetes parlamentares e a todas as divisões administrativas da estrutura do Poder Legislativo;

 

III - Gerenciar, atualizar e zelar pelo pleno funcionamento do portal institucional da Câmara Municipal, do Portal da Transparência e dos sistemas digitais de transmissão ao vivo das sessões legislativas;

 

IV - Desenvolver e implementar rotinas de segurança de dados, cópias de segurança (backups), proteção cibernética de arquivos e controle estrito de acessos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

 

V - Emitir notas e pareceres estritamente técnicos que balizem processos de contratação e especificações técnicas de equipamentos eletrônicos, suprimentos e softwares.

 

Art. 7º São atribuições e deveres inerentes ao cargo de Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade:

 

I - Auxiliar no planejamento, elaboração e acompanhamento das peças orçamentárias do Poder Legislativo, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

II - Monitorar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, emitindo relatórios periódicos sobre o comportamento das receitas e despesas para subsídio da Mesa Diretora;

 

III - Colaborar ativamente no envio de dados, balancetes e prestações de contas aos órgãos de fiscalização e controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

Art. 8º São atribuições e deveres inerentes ao cargo de Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas:

 

I - Superintender os registros funcionais, assentamentos individuais, controle de frequência, concessão de férias, licenças e demais direitos e deveres dos servidores da Câmara;

 

II - Coordenar o processamento e a elaboração da folha de pagamento mensal dos servidores e agentes políticos, bem como o recolhimento dos encargos sociais e previdenciários devidos;

 

III - Apoiar as comissões organizadoras na logística de realização de concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Edilidade.

 

Art. 9º São atribuições e deveres inerentes ao cargo de Diretor de Empenhos, Liquidação e Pagamentos:

 

I - Executar os estágios legais da despesa pública no âmbito da Câmara Municipal, realizando a emissão de notas de empenho e o processamento de suas respectivas liquidações regulamentares;

 

II - Organizar cronologicamente as ordens de pagamento devidamente autorizadas pelo ordenador de despesas, operacionalizando as transferências e emissões bancárias correspondentes;

 

III - Controlar o arquivo de documentos fiscais, recibos, certidões e notas de empenho, garantindo a organização documental necessária para as auditorias internas e externas.

 

Capítulo III — Dos Requisitos e Atribuições dos Cargos Efetivos (Futuro Concurso Público)

 

Art. 10. Para atender às exigências de provimento por meio de futuro Concurso Público, os requisitos específicos de escolaridade dos cargos criados e ampliados pelo Art. 3º desta Lei Complementar ficam estabelecidos o que consta na Lei Complementar 65/2017:

 

Capítulo IV — Das Disposições Finais

 

Art. 11. As remunerações e vencimentos dos cargos de provimento efetivo ampliados por esta Lei obedecerão estritamente aos valores, referências, padrões e tabelas de progressão já instituídos e vigentes na Lei Complementar nº 65/2017.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, ficando o Poder Legislativo autorizado a realizar as devidas suplementações e remanejamentos orçamentários necessários, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial, e revogam as disposições em contrário.

 

[Documento Assinado Eletronicamente]

ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS

Prefeito

 

Autoria: poder legislativo