ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
LEI DE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES LEGISLATURA 2025-2028
LEI MUNICIPAL Nº 1611/2024
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
Art. 1º Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o subsídio mensal de acordo com a tabela abaixo.
VEREADOR PRESIDENTE R$5.000,00
VEREADOR, VICE PRESIDENTE R$4.300,00
1º SECRETARIO R$4.300,00
2º VICE PRESIDENTE R$4.300,00
2º SECRETARIO R$4.300,00
VEREADORES R$4.000,00
§ 1º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de março, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Será pago aos Vereadores do Município de Novo Horizonte do Oeste 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidos de 1/3.
§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º O período de férias acrescidas de terço constitucional dos vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho.
Art. 5º Os vereadores farão jus a auxilio alimentação, na mesma proporção e em igual valor ao concedido aos servidores.
§1º O auxílio alimentação será regulamentado por meio de resolução própria, e será pago pelo seguinte elemento de despesa nº 3.3.90.46.00.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas de cada Poder, a serem lançadas anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Câmara de Novo Horizonte do Oeste/RO, 25 de Março de 2024
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aglisson Carlos Guedes Moraes
Código Identificador:ADF62352