ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.287/2026

LEI N. 2.287/2026

Em, 24 de Março de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS/RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2.218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2.217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS/RO.

 

Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.138.000,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.464 C.C 15.723-6 ESTAD AQUIS DE MEDICAMENTOS FUNDO A FUNDO

REFERENTE À PROPOSTA FAF Nº 07014/2025-06

 

82 - 3.3.90.30.00.00

 

16210000

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

38.000,00

 

02.005.10.301.0009.1.467 C.C 15.722-8 ESTAD AQUIS MOBILIARIO POLT/SOFAS P/ SALA ESPERA

HOSP MUN E UBS NOVA VIDA CNES 7101287

 

85 - 4.4.90.52.00.00

 

16210000

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

100.000,00

 

 

(MAC) PROPOSTA Nº 36000714373202500

 

83 - 3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

500.000,00

84 - 3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

294.919,00

 

02.005.10.302.0009.1.466 C.C 15.617-5 – CUSTEIO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

02.005.10.302.0009.1.468 C.C 15.608-6 CUSTEIO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

(MAC), PROPOSTA Nº 36000714373202500

 

86 - 3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

205.081,00

Total Suplementação R$: 1.138.000

 

Art 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 1.138.000,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso , da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.1.3.50.2.1.04 Fonte: 16000030

 

1.000.000,00

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.01 Fonte: 16210000

 

38.000,00

Receita: 2.4.2.1.50.0.1.01 Fonte: 16210000

 

100.000,00

 

Total da Receita:

R$ 1.138.000,00

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 24 de Março de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:ADFF09EB