ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.808/2012 DE, 23 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS ÁREA PARA Á EMPRESA CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar exclusivamente terreno correspondente Lote 02 (dois) e 03 (três) da Quadra 007 (sete) do Setor Industrial, com área total de 25.947,00m² (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado nesta cidade de Pimenta Bueno-RO, para a extensão da empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
Art. 2.º A área a ser doada destinar-se à exclusivamente para extensão da empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
§ 1.º Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do projeto do empreendimento à Prefeitura Municipal devidamente registrado no CREA, devendo o mesmo ser anexado ao processo administrativo 663/2009, encaminhado ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN.
§ 2.º O donatário terá o prazo de 90 (noventa) dias, para o início da obra, a partir da aprovação da presente Lei e até 01 (um) ano, para a conclusão da mesma.
§ 3.º Os prazos descritos nos parágrafos acima, poderão ser prorrogados mediante pedido específico e análise prévia da Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN e seus técnicos indicados, desde que a obra já tenha se iniciado e a prorrogação somente será concedida para a conclusão da mesma, levando-se em conta os prazos do cronograma de execução da obra.
§ 3.º O não cumprimento e justificativa do que prevê o § 1.º desse artigo, será revertido automaticamente à esta municipalidade o imóvel objeto desta lei, ou seja, Lote 02 (dois) e 03 (três) da Quadra 007 (sete) do Setor Industrial, com área total de 25.947,00m² (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado nesta cidade de Pimenta Bueno-RO, com prévia notificação.
Art. 3º A presente doação tornar-se-á nula, sendo revogado o negócio jurídico, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão imediata do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização à empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no Artigo 2.º, e/ou não seja cumprido os prazos fixados em seus no parágrafos, todos desta Lei.
Parágrafo único. Será lavrado a Escritura Pública de Reversão de Negócio Jurídico, ficando as despesas sob responsabilidade da Empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
Art. 4.º O objeto da presente doação não poderá a qualquer tempo ser objeto de venda, locação, arrendamento ou doação a qualquer título, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Art. 5.º Através desta Lei, a empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, se obriga e a cumprir o Termo de Acordo de Conduta, com natureza de Título Executivo Extrajudicial feito entre o Município de Pimenta Bueno –RO e a empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno-RO assinados aos 08 de setembro de 2011, referente a preservação e conservação do Parque Natural de Pimenta Bueno-RO, localizado no Lote 01, Setor 07, Quadra 76 com uma área aproximada de 358.857,51m².
Art. 6.º A empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA, fica responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas e custos referentes a este imóvel à partir de sua efetiva doação, assim como, e principalmente pelos gastos advindos de sua transferência através de Escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Março de 2.012
AUGUSTO TUNES PLACA
Prefeit
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:AE1610C1