ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº. ------ DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da sua competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica acrescida a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente nova prioridade, no valor de R$ 14.157,55 (quatorze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com a denominação “EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA”.
Art. 2º Fica acrescida ao Plano Plurianual – PPA 2014/2017 – do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº. 418, de 17 de Dezembro de 2013, novo programa e ação, para execução no exercício de 2014, com as seguintes denominações:
a) Programa: “Programa do PDDE”.
b) Ação: “Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE”.
Paragrafo único: Os programas e ações de que trata este artigo tem como meta financeira o valor de R$ 14.157,55 (quatorze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para execução das seguintes metas físicas.
a) Aquisição de Material de Consumo.
b) Aquisição de Material Permanente
Art. 3º O Poder Executivo esta autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº. 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 10.157,55 (dez mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser registrado no elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo, e no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser registrado no elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
Parágrafo único. As codificações numéricas do programa, meta, ação e rubrica orçamentária serão definidas no ato de abertura do crédito adicional especial mediante decreto.
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma dos artigos anteriores, serão obtidos mediante o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária, no valor de R$ 14.157,55 (quatorze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:AE35AAD3